Foi divulgado pelo Governo Federal na noite de 31/03, decreto de nº 11.021/2022, que prorroga a entrada das novas NCMs (Nomenclatura Comum do Mercosul) no mercado brasileiro para o dia 1º de maio de 2022.

Com isso, quem deseja adquirir a energia solar, ganha mais um mês para a compra de módulos e kits fotovoltaicos com valores atuais sem a entrada da nova TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados).

O presidente Jair Bolsonaro (PL), assinou o decreto que você confere a seguir, na íntegra:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,caput, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

D E C R E T A :

Art. 1º O Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 2022:

“Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2022.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

A medida de prorrogação altera o decreto de decreto de nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021 que previa o aumento dos impostos para hoje dia 1º de Abril conforme informado em reportagem do Canal Solar.

Anteriormente ao decreto que prorroga a medida até dia 1º de maio, o CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária) solicitou por meio de um ofício ao Ministério da Economia que a data efeito da Resolução GECEX nº272/2021 fosse alterada para o dia 1º de agosto de 2022.

Dessa forma o mercado fotovoltaico segue acompanhando o desenrolar dos fatos.

Enquanto isso, aproveite e adquira o seu sistema fotovoltaico até dia 1º de maio.

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